Âmbito e legislação

Esta política descreve o tratamento de dados no site, na administração, nos projetos sociais, nas campanhas e nas comunicações do Criança Feliz Angola. Em Angola, são referências a Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 23/11, de 20 de junho (Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação), e as orientações da Agência de Protecção de Dados (APD). Quando houver aplicação territorial, observamos também a Lei brasileira n.º 13.709/2018 (LGPD) e as normas da ANPD. A aplicação de cada lei depende da operação e do vínculo com o respectivo território.

Responsável e contacto

O Criança Feliz Angola é o ponto de contacto institucional para solicitações relativas aos dados tratados no âmbito de seus projetos. O responsável jurídico formal, endereço completo e encarregado de proteção de dados devem ser identificados e publicados pela organização antes da aprovação definitiva desta política. Contacto provisório: apadrinhamento@criancafelizangola.org.

Categorias de dados

Conforme a interação, podemos tratar identificação e contacto (nome, e-mail, telefone, país, localidade e endereço); informações de voluntários, padrinhos, parceiros e doadores; mensagens e anexos enviados; dados de crianças beneficiárias e responsáveis, incluindo informações sociais e de saúde quando estritamente necessárias; imagens e autorizações de uso; registros de login, IP, data e hora, auditoria e preferências de comunicação. Dados sensíveis requerem justificativa específica e acesso restrito.

Finalidades e fundamento jurídico

Os dados são usados para atender pedidos, administrar acolhimento e assistência, organizar apadrinhamentos e doações, emitir comprovativos, prestar contas, comunicar ações, proteger sistemas e cumprir obrigações legais. Para cada finalidade será identificada a condição de licitude aplicável: consentimento quando necessário, diligências pré-contratuais ou execução de relação estabelecida, obrigação legal ou outra hipótese legalmente admitida. O consentimento não substitui uma base legal adequada quando a lei exigir tratamento distinto.

Crianças e adolescentes

O tratamento de dados de menores exige prioridade ao seu interesse superior, minimização, controles de acesso e, quando aplicável, consentimento ou autorização dos pais ou responsáveis. Fotografias, histórias pessoais e dados de saúde não serão publicados apenas por haver cadastro interno. A organização deve documentar autorizações específicas, avaliar riscos e restringir o acesso de colaboradores a informações necessárias às suas funções.

Compartilhamento e operadores

O acesso pode ser concedido a colaboradores autorizados, prestadores de hospedagem e tecnologia, processadores de pagamentos, parceiros de execução e autoridades competentes, somente quando necessário e sob obrigações de segurança e confidencialidade. A organização não comercializa dados pessoais. Cada compartilhamento deve ser registrado e compatível com a finalidade informada.

Transferências internacionais

Como os projetos podem envolver Angola, Brasil e prestadores em outros países, transferências internacionais podem ocorrer. Antes de cada transferência, a organização deve avaliar a legislação aplicável, a base jurídica, as garantias contratuais e os requisitos ou autorizações eventualmente exigidos pela APD e, quando aplicável, pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

Conservação e eliminação

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à finalidade, às obrigações legais, à prestação de contas e à defesa de direitos. Prazos específicos devem constar de uma tabela interna de retenção por categoria. Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação de conservação, serão eliminados, anonimizados ou arquivados com acesso limitado, conforme a lei.

Segurança e incidentes

São previstas medidas proporcionais como perfis de acesso, senhas protegidas, auditoria, backups, atualizações, restrição de acesso e acordos de confidencialidade. Nenhum sistema é infalível. Incidentes serão avaliados e, quando exigido, comunicados aos titulares e às autoridades competentes nos termos e prazos legais.

Direitos dos titulares

O titular ou representante legal pode solicitar confirmação de tratamento, informação, acesso, correção, oposição ou eliminação quando cabível, retirada do consentimento e outros direitos previstos na legislação aplicável. O pedido pode exigir confirmação de identidade e será respondido no prazo legal pertinente, com justificativa quando não puder ser integralmente atendido.

Cookies e serviços externos

O site pode utilizar cookies técnicos necessários e serviços de terceiros, como mapas, vídeos, redes sociais ou processamento de pagamentos. Cookies não essenciais e tecnologias de medição devem ser identificados e geridos segundo os requisitos legais aplicáveis. Esta política não substitui um inventário técnico de cookies nem um mecanismo de consentimento quando exigido.

Comunicações e marketing

Comunicações institucionais e campanhas serão enviadas conforme a base legal aplicável e as preferências registradas. Sempre que cabível, o destinatário poderá solicitar a interrupção de mensagens promocionais, sem prejuízo de comunicações necessárias à execução de serviços ou obrigações legais.

Revisões e referências oficiais

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças operacionais ou normativas. Referências: Agência de Protecção de Dados de Angola (apd.ao/ao/legislacao/), Lei n.º 22/11; Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (gov.br/anpd), Lei n.º 13.709/2018 e Resolução CD/ANPD n.º 19/2024. Última revisão: 05/11/2026.